(Relator: Luís Correia de Mendonça) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «recai sobre o Banco, enquanto prestador do serviço de pagamentos electrónicos, o ónus da prova da negligência grosseira do seu cliente, na utilização de um cartão de débito....

(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «é de aplicar o regime legal do cumprimento e incumprimento das obrigações aos casos em que o contrato de empreitada cesse antes do termo, como é a situação em que...

(Relator: Jorge Raposo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que [se] «aplicam […] ao pedido cível enxertado na ação penal as regras específicas de produção e apreciação da prova em processo penal que não passam pela análise do ónus da...

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «não sendo o empregador uma empresa de construção civil, a implementação de medidas de proteção contra quedas em altura é, ainda assim, obrigatória quando esse risco efetivamente existir face a...

(Relator: Vitor Sequinho dos Santos) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «a recorrida arquiteta resolveu o contrato de prestação de serviços. A questão de saber se essa resolução foi lícita é irrelevante para a decisão da causa, pois...

(Relatora: Sónia Moura) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «em ação fundada em acidente de viação, a circunstância de os dois condutores terem praticado infrações estradais não implica que devam automaticamente ser considerados ambos responsáveis pelo acidente, havendo...

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(Relator: Mário Branco Coelho) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para se proceder à descaracterização do acidente de trabalho, nos termos do artigo 14.º n.º 1 al. a) da LAT, devem estar reunidos quatro requisitos cumulativos: 1 –...

(Relator: Filipe Aveiro Marques) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «perante a alegada atuação do réu como gerente de uma sociedade, de que o autor e réu são sócios, com a venda de imóvel propriedade daquela, o autor...

(Relator: Filipe César Osório) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «em ação de responsabilidade civil interposta por escola de condução contra o instrutor imputando-lhe a responsabilidade na obrigação de indemnização dos danos causados por acidente no âmbito de...