(Relatora: Teresa Pinto da Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «no contrato de empreitada de consumo, embora os direitos conferidos ao dono da obra apresentem o mesmo conteúdo que os previstos nos artigo 1221º a 1223º do...
(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «os estragos provocados pelo empreiteiro que instalou um varandim nas pedras de escadas pré-existentes consubstanciam danos colaterais ao contrato de empreitada. Estando em causa danos em bens que não...
(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «são pressupostos da responsabilidade civil subjetiva o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade entre o facto e o dano, tendo a culpa de ser...
(Relator: António Magalhães) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «não tendo o autor trabalhado no período em que esteve com incapacidade temporária, pelo qual recebeu indemnização, não pode a indemnização pelo dano biológico compensar qualquer esforço laboral correspondente a...
(Relator: Orlando dos Santos Nascimento) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «independentemente da qualificação do dano estético em si mesmo como dano autónomo, como dano biológico ou como dano de natureza não patrimonial na dicotomia entre danos de natureza...
(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no caso dos autos em que a lesada tinha 28 anos à data do acidente, ficou a padecer de défice funcional permanente fixado em 2 pontos, sem que,...
(Relatora: Paula Ribas) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «não há esbulho, mas apenas perturbação da posse da requerente, se os requeridos apenas colocaram uma argola no subsolo do prédio daquela, ocupando esta parte não determinada, mas reduzida,...
(Relator: Adeodato Brotas) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o regime jurídico geral do contrato de seguro, introduzido pelo DL nº72/2008 (LCS), mormente o seu artigo 130º, não é aplicável à indemnização por danos em veículos automóveis que tenham contratado...