(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «na responsabilidade contratual se o autor não provar a existência de danos, em consequência do incumprimento culposo, não há obrigação de indemnizar. Só é lícito relegar para liquidação (art...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que « o doente tem direito à informação médica necessária a decidir se quer ou não submeter-se ao ato médico, só sendo válido o consentimento livre e esclarecido. A violação...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «desde o Acórdão Cilfit que o TJUE vem admitindo a dispensa do dever de suscitar a questão prejudicial por insusceptibilidade de recurso em certas situações, designadamente quando já se...

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(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os danos invocados pelos autores nos presentes autos revestem a natureza do que vem sendo denominado como danos económicos puros ou danos puramente patrimoniais, cuja ressarcibilidade, no...

(Relator: Tomé Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «desconhecendo-se o modo como ocorreu o embate, não se mostra viável apurar, nos termos e para os efeitos do artigo 506.º do CC, qual a proporção concreta de risco...

(Relatora: Dora Lucas Neto) O Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que «um ato administrativo anulado por falta de audiência prévia não é insuscetível, absolutamente e em qualquer caso, de ser considerado um ato ilícito para o efeito de...

(Relatora: Ana Celeste Carvalho) O Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que «a responsabilidade civil extracontratual dos entes públicos emana da prática de atos jurídicos e da realização de operações materiais, e pode decorrer quer de atos comissivos (por ação), quer omissivo(por omissão), segundo o artigo 486.º do...

(Relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a obrigação de o inquilino pagar a renda resulta do facto de lhe ser proporcionado o gozo da coisa, ou seja: obrigações correspetivas são o dever do senhorio...

(Relator: Heitor Gonçalves) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «os autores pretendem obter o ressarcimento dos danos causados pela atuação da ré no processo de insolvência, a quem imputam a violação ilícita e culposa dos deveres funcionais...