(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «privação de uso de veículo pode, simultaneamente, originar quer danos de natureza patrimonial (nomeadamente, os emergentes da contratação remunerada do uso de outro veículo), quer danos de...
(Relator: Fonseca Ramos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os artigos 503º, nº1, 504º, nº1, 505º e 570º do Código Civil, quando interpretados no sentido de que a existência de culpa exclusiva ou parcial da vítima pode fundamentar...
(Relator: Urbano Dias) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «estando em causa apurar se o réu incorreu em responsabilidade civil por incumprimento de um contrato de arrendamento e de molde a causar danos patrimoniais e morais à...
(Relator: Cardoso de Albuquerque) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 498º CC, que prevê um prazo curto de prescrição da responsabilidade civil, de apenas três anos, é apenas aplicável à responsabilidade civil aquiliana e não...
(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para que exista direito de regresso da empresa de seguros contra o condutor do veículo, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 291/2007,...
(Relator: José Barata) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o dano biológico, consubstanciado na diminuição psicossomática e funcional do lesado, sendo ressarcível, pode ser enquadrado quer na categoria normativa dos danos patrimoniais, quer na dos não patrimoniais....
(Relatora: Isoleta de Almeida Costa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «nos termos do artigo 562º a 564º do CC o valor da indemnização a atribuir, pelo dano causado pela mercadoria extraviada, mesmo sendo usada, é o...
(Relator: Luís Correia de Mendonça) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «deve entender-se que há inversão do ónus da prova da entrega da quantia da reserva de um imóvel por parte do interessado, quando o mediador torna...