(Relator: Manuel Capelo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a conduta do autor interrompendo a passagem do caminho relativamente ao qual não provou ter qualquer direito configura uma manifesta violação dolosa dos limites impostos pelos bons costumes, traduzindo...

(Relatora: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 503º, nº1, do Código Civil responsabiliza aquele que tiver a direção efetiva de qualquer veículo e o utiliza no seu próprio interesse, ainda que por intermédio de...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o n.º 2 do artigo 496.º do Código Civil deve ser interpretado, depois de 1 de Maio de 2019, como permitindo que seja equiparado a filho o enteado que viveu com a vítima desde os 2 anos...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a celebração de um contrato implica a assunção, por parte do devedor, de um dever de prestação e de deveres de proteção para com a pessoa e os bens...

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(Relatora: Helena Ribeiro) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «na fixação da compensação por danos não patrimoniais deverá privilegiar-se a gravidade dos mesmos e o recurso à equidade, ponderando-se ainda o grau de culpabilidade do agente, a...

(Relator: Rogério Paulo da Costa Martins) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «por força do disposto no artigo 1º, nº 5, do anexo à Lei nº 67/2007, de 31.12, a Infraestruturas de Portugal, S. A. está submetida...

(Relator: Rogério Paulo da Costa Martins) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «face ao disposto no artigo 14.º, n.º1, do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 03.05, na redação dada pela Lei n.º 72/2013,...

(Relator: Antero Pires Salvador) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que «do artigo 12.º da Lei 24/2007 resulta que a concessionária de autoestrada em que se verifique um sinistro rodoviário causado por líquidos na via está onerada com...

(Relator: Antero Pires Salvador) O Tribunal Central Administrativo do Norte veio considerar que, «resultando da reapreciação da matéria fáctica provada, em 2.ª instância, que “a implantação do viaduto de (…), o imóvel do autor fica exposto ao fator de perigosidade...