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(Relatora: Gabriela Cunha Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que se «considera […] enquadrável no conceito de atividade perigosa, previsto no artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil, todo o processo construtivo de um megaempreendimento de construção civil, de...

(Relator: Joaquim Correira Gomes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos da obrigação de indemnização dos danos patrimoniais, a equidade funciona como critério indemnizatório supletivo, sendo o juízo de equidade um juízo relacional, afinando o equilíbrio entre...

(Relatora: Deolinda Varão) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «por acidente simultaneamente de viação e de trabalho as indemnizações a pagar ao lesado pelo terceiro responsável pelo acidente e pela entidade patronal ou pela seguradora não se...

(Relator: Bernardo Domingos) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a determinação de indemnizações por dano biológico, na sua vertente patrimonial, e particularmente por danos não patrimoniais, obedece a juízos de equidade assentes numa ponderação casuística, à luz das...

(Relator: Tibério Nunes da Silva) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «sendo um dos requisitos da responsabilidade civil a violação do direito de outrem (uma das modalidades da ilicitude), é necessário que quem pede que lhe seja paga...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a lesão do direito ao corpo e à saúde, traduzida em incapacidade permanente, é indemnizável como dano patrimonial futuro, independentemente de quaisquer consequências pecuniárias ou repercussões patrimoniais de qualquer...

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(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a informação prestada pelo intermediário financeiro é deficiente e inexata quando não elucida aspetos essenciais do produto de modo a permitir ao cliente entender as respetivas especificidades. Constitui aspeto...

(Relator: Emídio Santos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o prestador do serviço de pagamento é obrigado a reembolsar o utilizador em caso de operação de pagamento não autorizada, não apenas nas hipóteses em que tal execução...