(relator: José Carreto) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a entidade empregadora dos arguidos [uma IPSS] não tem legitimidade para deduzir, no processo penal, pedido de indemnização civil contra eles por danos morais relacionados com a afetação...
(relatora: Florbela Moreira Lança) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «embora o Ministério Público não exerça a função jurisdicional propriamente dita o Estado é responsável por factos causadores de danos derivados do exercício da função do Ministério...
(relator: Vítor Sequinho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os valores habitualmente fixados pela jurisprudência para a indemnização do dano morte não podem ser limitativos do montante da indemnização por outros danos não patrimoniais, antes importando atentar...
O Landgericht Heilbronn, numa decisão de 29 de abril de 2020, pronunciou-se sobre um caso em que uma empresária (cabeleireira) sofreu danos por ver encerrado o seu estabelecimento comercial, na sequência das medidas de contenção da pandemia que foram decretadas...
(relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a ilicitude, no caso de omissões, pressupõe a violação de um dever de agir. O intuito de delimitar as situações em que existe esse dever de agir,...
(relator: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as regras sobre repartição do ónus da prova não intervêm quando o facto foi provado, ainda que por aquela das partes a quem não aproveita. Os factos provados podem...
(relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «age de forma ilícita e culposa a administradora do condomínio que desrespeita uma deliberação da assembleia de condóminos e não convoca as competentes Assembleias de Condóminos. Decorrendo da conduta...
(relatora: Rosa Tching) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «nas ações de indemnização por acidente de viação, a causa de pedir é complexa, sendo constituída não apenas pelo acidente nem pelos danos, mas pelo conjunto dos factos exigidos...