(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o princípio geral que rege a matéria da responsabilidade civil é o que vem consignado no artigo 483.º do CC, segundo o qual aquele que, com dolo ou...

(Relator: Pedro Branquinho Dias) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no domínio da LAT, aprovada pela Lei n.º 100/97, de 13/09, aplicável a um acidente ocorrido em 13/2/2009, são equiparados, para efeitos de reparação, a trabalhadores por conta...

(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a competência internacional dos Tribunais Portugueses afere-se a partir dos termos em que o autor configurou a relação jurídica controvertida, pressupondo que o pleito revela um ou...

(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «se o valor da causa apenas for fixado no despacho que admite o recurso da sentença, a parte que dele discorde tem de o...

(Relatora: Teresa Albuquerque) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 570º/1 CC refere-se a duas realidades diferentes: uma, em que o facto do lesante e o facto do lesado concorrem para a produção dos danos, falando-se...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no cálculo da indemnização por danos patrimoniais futuros, na situação de incapacidade em relação à profissão habitual do lesado, não releva a possível capacidade laboral indiferenciada remanescente. Perante...

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(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 12º, nº 1, b), da Lei n.º 24/2007, de 18/7, é de interpretar no sentido de que, no caso de acidente de viação nas autoestradas concessionadas,...

(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o valor correspondente ao IVA dedutível da reparação de veículo que é pago por um sujeito passivo do imposto em causa não corresponde a um efetivo prejuízo...

(Relator: José Capacete) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o limite da condenação, tanto quantitativa, como qualitativamente, deve ser reportado ao pedido global, nada obstando, por isso, a que, se esse pedido representar a soma de várias...