(Relator: Luís Espírito Santo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a perda de valor do papel comercial ESI adquirido onerosamente pelo Autor é susceptível de gerar a responsabilidade da verdadeira entidade que assumiu a qualidade de intermediária...

(Relatora: Assunção Raimundo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «O prazo de três anos para a prescrição do direito de indemnização – nº1 do artigo 498º do Código Civil –  inicia-se com o conhecimento, por parte do lesado,...

(Relatora: Rosa Ribeiro Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «embora na doutrina seja controvertida a qualificação da responsabilidade pela culpa in contrahendo como responsabilidade aquiliana ou contratual ou ainda como uma terceira via da responsabilidade civil, no tocante...

(Relator: Sérgio Corvacho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a responsabilidade subsidiária de administradores, gerentes e outras pessoas por multas e coimas aplicadas às empresas, prevista no n.º1 do artigo 8.º do RGIT, não configura uma transmissão da...

(Relator: Amílcar Andrade) O Tribunal da Relação de Guimarães veio sublinhar que, «no conceito de culpa reportada aos acidentes de viação, tem a jurisprudência entendido maioritariamente que a prova da inobservância das leis ou regulamentos faz presumir a culpa na...

...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «no âmbito de um contrato de mediação imobiliária, não representando o mediador a parte que o contratou, a conduta por si assumida apenas vinculará o vendedor nos...

(Relator: Pedro Brighton) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no artigo 2º nº 1 do Decreto-Lei nº 383/89, de 6/11 (Responsabilidade Decorrente de Produtos Defeituosos),  podemos encontrar dois tipos de produtor :  o produtor real, “o fabricante...

(Relator: Olindo Geraldes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a  publicidade na imprensa, contendo uma mensagem a defender o merecimento da prisão e contextualizando uma alusão explícita à prisão ou detenção de certa pessoa, ofende o bom...

(Relator: Eduardo José Oliveira Azevedo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «segundo o disposto no artigo 29º, nº 2 da Lei nº 02/99 de 13.01 (Aprova a Lei de Imprensa), no caso de escrito ou imagem inseridos...