(relator: Ramos Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «cai na previsão do artigo 570º do CC a situação em que o lesante procede à limpeza de escadas (molhando o respetivo piso de mármore) sem colocar aviso...

(relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «se é certo que, na generalidade dos casos, a privação do uso impede o proprietário de dispor da coisa e de a usar como entender, poderão ocorrer situações...

(relatora: Helena Melo) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o ETAF veio alargar a competência dos tribunais administrativos a todas as ações em que se discute a responsabilidade extracontratual do Estado e das demais pessoas colectivas de...

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(relator: Francisco Xavier) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o incidente de intervenção principal provocada é o adequado para a Ré assegurar a presença na lide da seguradora para a qual havia transferido a responsabilidade civil emergente...

(relator: Silva Rato) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o banco ao incutir nos seus clientes a ideia de que um produto financeiro tem a segurança de um depósito a prazo, quando tal não é verdade, tem...

(relatora: Ana Margarida Pinheiro Leite) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o incumprimento de um pacto de preferência sem eficácia real confere ao preferente o direito a indemnização, a título de responsabilidade contratual, pelos danos resultantes da...

(relator: Rui Machado e Moura) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, no caso concreto, «foi com fundamento na ausência total de aquisição de café por parte da 1ª Ré, desde Fevereiro de 2018, e na não retoma...

(relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em caso de danos resultantes de infiltrações de água provenientes de fracção superior à do lesado presume-se a culpa dos proprietários de tal fracção, isto porque o proprietário...

(relator: António Carvalho Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os princípios norteadores da atividade dos intermediários financeiros, consagrados no artigo 304º do CVM, constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo obviamente os...