(relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o princípio geral sobre a obrigação de indemnizar é o de que aquele que está obrigado deve reconstituir a situação que existiria, se não se tivesse verificado o facto...

(relatora: Purificação Carvalho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «do confronto do artigo 562º, com o nº 1 do artigo 566º, ambos do Código Civil, resulta o primado da reparação in natura, competindo à seguradora a prova...

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(relatora: Raquel Batista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a alínea c) do n.º 1 do artigo 225º do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de agosto, foi verdadeiramente inovadora ao...

(relator: Domingos Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «constitui violação do direito à ocupação efetiva a inatividade de trabalhador, sem qualquer tarefa atribuída, durante dois anos e seis meses. Tal inatividade, juridicamente inexplicável, é ilícita, justificando...

(relator: Fernando Baptista) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização em sede de litigância de má fé não é ressarcitória, como sucede com a responsabilidade civil, mas meramente sancionatória e compensatória. Assim, o reembolso das despesas e honorários previsto no artigo 543º,...

(relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o artigo 496º CC estabelece um critério que consiste em que se conceda (compense) ao ofendido uma quantia em dinheiro considerada adequada a proporcionar-lhe alegria ou satisfação que...

O Tribunal Constitucional alemão  veio defender que a consideração da criança como um dano seria contrária ao artigo 1º da lei fundamental, sustentando que a jurisprudência cível deveria ser revista quanto ao ponto, embora posteriormente afirme que a “jurisprudência dos...

O BGH pronunciou-se sobre um caso em que uma mulher havia sido sujeita a uma esterilização mal-sucedida (laqueação de trompas), dando à luz dois gémeos, razão pela qual pediu a condenação do médico ao pagamento de uma indemnização correspondente ao...

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