(relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na interpretação e aplicação do preceituado no artigo 493º, nº 1, do Código Civil, devem ser ponderadas, de forma casuística, as seguintes regras essenciais: a) em primeiro lugar,...
(relatora: Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a execução de uma obra de rede de drenagem de águas residuais e pluviais que envolva a execução de aterros e escavações consideráveis por períodos alargados deve...
(relator: Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a responsabilidade civil emergente da realização de ato médico, ainda que se prove a inexistência de erro ou má prática médica, pode radicar-se na violação do dever do...
(relator: Ricardo Costa) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o chamado dano biológico ou corporal, enquanto lesão da saúde e da integridade psico-somática da pessoa imputável ao facto gerador de responsabilidade civil delitual, traduzida em incapacidade funcional limitativa e restritiva das suas qualidades...
(relator: Henrique Araújo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «ao dano biológico não pode ser conferida autonomia enquanto tertium genus e, por essa razão, todas as variantes do dano-consequência terão de traduzir-se sempre num dano patrimonial e/ou num dano...
(relator: Acácio das Neves) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que ,«estando em causa danos futuros (despesas a suportar com a assistência de terceira pessoa durante 42 anos) cujo valor exato não é passível de fixação, atentas as especificidades e...
(relatora: Maria Teresa Albuquerque) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o regime geral aplicável à responsabilidade civil por danos decorrentes do exercício da função jurisdicional corresponde ao regime da responsabilidade por factos ilícitos cometidos no exercício da função...
(relatora: Dina Maria Monteiro) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que a narração pelo lesado de factos que consubstanciem a prática de um crime pelo arguido não constitui, por si só, a prática de um ato ilícito que possa...