(relator:  Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o não cumprimento pelo devedor do empréstimo que contraiu, com a consequente execução do fiador, principal pagador, não gera, em princípio, responsabilidade civil daquele em relação a...

(relator:  Carlos Castelo Branco) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não deixa de estar no espaço público um cão ainda que sentado num veículo privado, quando o referido espaço não estava confinado, mas antes aberto sobre a...

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(relatora:  Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o contrato de seguro celebrado entre a Ordem dos Advogados e a seguradora tendo por objeto o risco decorrente de ação ou omissão praticada pelos advogados com inscrição em vigor...

(relatora: Ana Barata Brito) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «atentas as circunstâncias de tempo e lugar em que o arguido imputou à ofendida a prática de crimes no exercício da sua profissão de advogada, a reiteração...

(relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que  «não constitui causa de desoneração da responsabilidade, por não integrar o conceito de força maior, o evento lesivo decorrente de uma picada de aranha, ocorrido no local e...

(relator: Pedro Brighton) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não é exigido aos condutores que contem, em cada momento, com os obstáculos que surjam inopinadamente, com obstáculos ou circunstâncias totalmente avessos ao curso ordinário das coisas, ou...

(relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que  «o diretor da publicação está sujeito a um especial dever de conhecer antecipadamente o teor das notícias a publicar, e decidir sobre o conteúdo das mesmas, de modo...

(relatora: Francisca Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as insónias constituem um dano não patrimonial que, pela sua gravidade, merecem a tutela do direito». Consulte, aqui, o texto da decisão. ...

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