(Relator: Miguel Baldaia de Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o direito à reserva sobre a intimidade da vida privada, enquanto direito fundamental de personalidade, caracteriza-se juridicamente como inato, inalienável, irrenunciável e absoluto, no sentido de...

A lesada e o seu marido pagaram um cruzeiro no Mediterrâneo. Poucos dias antes do começo da viagem, o filho de ambos, com 22 anos, morreu num acidente de viação, pelo qual foi responsável C. Nem A, nem o seu...

(Relatora: Cristina Neves) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a participação de um facto, não verídico, à Central de Responsabilidades de Crédito junto do Banco de Portugal constitui sempre uma ofensa ao crédito e bom nome dos visados»,...

(relatora: Celina Nóbrega) O TRL veio considerar que «não descaracteriza um acidente de trabalho in itinere a circunstância da sinistrada que se dirigia do trabalho para casa, quando o trânsito parou, ter saído do seu carro e abordado o condutor...

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(relatora: Ana Lucinda Cabral) O TRP veio sustentar que «a condenação em multa por litigância de má-fé não depende de pedido da parte contrária, podendo ter lugar oficiosamente. A indemnização a favor da parte contrária terá de ser pedida por...

(relator: Isaías Pádua) O TRC vem considerar que «da imobilização de um veículo em consequência de acidente de viação pode resultar: a) um dano emergente – a utilização mais onerosa de um transporte alternativo como o seria o aluguer de...

(relatora: Maria Olinda Garcia) O STJ vem considerar que, «no domínio da responsabilidade civil, o artigo 497º do CC não exige uma atuação concertada de todos os sujeitos para poderem responder solidariamente», donde, «tendo o lesado obtido a condenação de...

(relatora Sofia David) O Tribunal Central Administrativo do Sul veio considerar que, «para aferir da ilicitude decorrente de um atraso na decisão judicial, há que considerar, primeiramente, de forma analítica o (in)cumprimento dos vários prazos legais para a prática dos...

(relatora: Teresa de Sousa) O STA veio considerar que «à responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas, incluindo as autarquias locais, no domínio dos atos de gestão pública, é aplicável a presunção de responsabilidade prevista no artigo...