(Relatora: Anabela Dias da Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «O solicitador e o agente de execução que, no exercício da sua profissão, violem, com dolo ou mera culpa, os direitos e interesses do seu cliente,...

(Relator: Carlos Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «o artigo 484º do Código Civil visa cumprir o estabelecido no artigo 26.º, n.º 1, da Constituição, o qual reconhece a todos, entre outros direitos pessoais, o direito...

(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a determinação do concreto valor da indemnização em dinheiro a arbitrar para ressarcimento dos danos próprios de natureza não patrimonial sofridos com a morte, inesperada e traumática, de...

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que  «a responsabilidade civil, inclusive contratual, não se basta com a alegação e prova de um dano exigindo-se igualmente para responsabilizar a contraparte que esta (ou um seu representante legal...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que  «a deterioração do imóvel assenta na causa natural da ação do tempo sobre os materiais da construção e equipamentos – como ditam as regras elementares da experiência; porém, sendo...

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(Relator: Manuel Aguiar Pereira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que  «a passagem de cabos de condução de energia elétrica de média tensão sobre uma propriedade a coberto de uma servidão administrativa a favor da entidade responsável pela Rede...

(Relatora: Maria Catarina Gonçalves) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que,  «à luz da interpretação atualista do artigo 505.º do Código Civil, a concorrência da culpa (facto imputável ao lesado) com o risco do lesante pressupõe sempre que...

(Relator: Jorge Martins Ribeiro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «o mandato é um contrato que impõe a obrigação de celebrar atos jurídicos por conta de outrem; a procuração é um ato unilateral que confere o poder...

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «não é exigida a destruição total do locado para que se considere a caducidade do contrato nos termos do artigo 1051º, al. e), do CC, bastando que esta...