(Relatora: Isabel de Matos Peixoto Imaginário) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a quantia de € 62.141,61 (sessenta e dois mil e cento e quarenta e um euros e sessenta e um cêntimos) afigura-se manifestamente exagerada para...
(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «é adequando o montante indemnizatório de € 22.000,00, calculado com recurso à equidade, atribuído a lesada que contava 84 anos de idade à data do evento danoso quando se...
(Relatora: Cristina Dá Miranda) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «no âmbito da matéria de direito o tribunal tem liberdade para qualificar a matéria de facto alegada pelas partes ou adquirida no processo, podendo corrigir uma deficiente...
(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a estipulação do valor em dívida por referência ao valor do indexante dos apoios sociais (nº 5 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro,...
(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «não merece censura o acórdão que fixou em 10.000 Euros, com base na equidade, a compensação por danos não patrimoniais (grave depressão) sofridos pela dona da obra, face...
(Relatora: Maria Teresa Catrola) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes, nos termos do artigo 62-b) do CPC para decidirem uma ação em que o autor, um jogador de futebol que reside...
(Relatora: Amélia Puna Loupo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «num contrato pelo qual uma sociedade que se dedica à atividade de contabilidade se obriga a executar a contabilidade de uma outra sociedade comercial assumindo a responsabilidade...
(Relatora: Laurinda Gemas) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não pode a Ré-Apelante, com base no disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 18.º Decreto-Lei n.º 239/2003, de 04-10 (que regula o contrato de transporte...