(Relatora: Paula Ribas) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «não há esbulho, mas apenas perturbação da posse da requerente, se os requeridos apenas colocaram uma argola no subsolo do prédio daquela, ocupando esta parte não determinada, mas reduzida,...
(Relator: Adeodato Brotas) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o regime jurídico geral do contrato de seguro, introduzido pelo DL nº72/2008 (LCS), mormente o seu artigo 130º, não é aplicável à indemnização por danos em veículos automóveis que tenham contratado...
(Relatora: Inês Moura) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo DL nº91/2018, de 12 de novembro, que veio transpor para a nossa ordem jurídica a Diretiva...
(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «para que se possa obrigar umas sociedades a responder por obrigações contraídas por outras, é necessário, pelo menos, a violação de deveres decorrentes da utilização do mecanismo societário que...
(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a circulação de veículos a motor é uma atividade perigosa por sua própria natureza para efeitos do artigo 493º/2 do CC e o assento do STJ nº 1/80, que...
(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «apesar de o direito à indemnização por redução de capacidade de ganho ser um direito pessoal do sinistrado e incomunicável (artigos 1722º/1, c) e 1733º/1, d) do Código Civil),...
(Relatora: Higina Castelo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «aos contratos de compra e venda de fração autónoma em que o vendedor é um profissional (pessoa que exerce com carácter profissional uma atividade económica que visa a obtenção...
(Relatora: Isabel Matos Namora) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «quando as palavras proferidas transmitem um juízo crítico, emitem uma opinião e visam a discussão e o debate público e transparente não são idóneas a atingir o essencial...