(Relator: Falcão de Magalhães) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a competência para a tramitação e julgamento das ações de indemnização por danos decorrentes da rutura conjugal está atribuída aos tribunais/juízos com competência cível e não aos...

(Relator: Leonel Serôdio) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando em causa a fixação de indemnização orientada por critérios de equidade, apenas haverá fundamento bastante para censurar o juízo formulado pela Relação e alterar o decidido, nas situações...

(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «numa transferência bancária (não eletronicamente transmitida/efetuada) assume o banco, no âmbito do mandato que para tal lhe é conferido, além do dever principal – que, no caso, se...

...

(Relator: Oliveira Abreu) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando em causa a responsabilização solidária dos demandados, enquanto responsabilidade civil por atos médicos, um enquanto Hospital, e outro enquanto médico da demandante e autor da operação cirúrgica que...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «tendo-se os réus apropriado dos segredos de negócio das autoras, por meio ilícito, apesar do grau de diligência razoável que as mesmas incutiram para preservar a matéria reservada e...

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é equitativa a atribuição da compensação no montante de € 50.000,00 (cinquenta mil euros) por danos não patrimoniais, nos termos do artigo 496º, nº 1, do Código Civil,...

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 493.º do C.C., consubstancia atividade perigosa aquela que em si mesma encerra a possibilidade de risco, independentemente de...

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «é pela jurisprudência acolhido o entendimento de que a um reconhecido dano corporal corresponde de acordo com a sua gravidade um crédito indemnizatório, independentemente de este ter tradução...

(Relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização por danos não patrimoniais, peticionada na sequência do termo de uma relação laboral, para que seja devida, é necessário demonstrarem-se os requisitos da responsabilidade contratual (artigos...