(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para haver lugar condenação do Estado a indemnizar por prisão preventiva, em ação declarativa própria, o autor carece de demonstrar que se verifica uma qualquer das hipóteses tipificadas no artigo...

(Relatora: Fátima Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a indemnização pela privação de uso não deve considerar-se causalmente justificada por todo o período invocado (mais de 800 dias) se o acidente ocorreu em …/05/2018, a ré propôs uma...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do dever foi...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do dever foi...

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(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «estando demonstrado que o intermediário financeiro violou deveres de esclarecimento e/ou de informação ao apresentar ao investidor um determinado produto financeiro e que a violação do dever foi...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «vigorando no seguro de danos o princípio indemnizatório, o valor da prestação a ser paga ao segurado não pode exceder o valor do dano». Consulte, aqui, o texto...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 225º do Código de Processo penal consagra hoje, expressamente, a responsabilização do Estado, em casos de privação de liberdade, sempre que o réu venha a ser absolvido....

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a comparação da situação da Autora com as demais referenciadas nos diversos acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça que se pronunciaram sobre o valor da indemnização por danos patrimoniais...

(Relator: Rijo Ferreiro) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «no âmbito da responsabilidade civil do intermediário financeiro incumbe ao investidor o ónus de provar a violação do dever de informação e o nexo de causalidade entre esta e o...