(Relator: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a prática de assédio confere à vítima o direito de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito, pelo que a pretensão de indemnização...

(Relator: António Beça Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «não atua com abuso do direito o réu que colocou num seu imóvel um placar a publicitar um estabelecimento comercial e um evento que nele iria decorrer,...

(Relator: António Teixeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a extinção do procedimento criminal por morte do arguido não implica, necessária e automaticamente, a extinção da instância cível. Efetivamente, tendo sido deduzido nos autos pedido de indemnização...

(Relator: Pedro Maurício) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «0 dano biológico tem sido entendido pela Jurisprudência como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e...

(Relator: António Figueiredo de Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o uso de bens de consumo duradouro, como uma habitação ou um veículo automóvel, têm um valor e a privação desse uso é indemnizável. A ressarcibilidade...

(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico pode ser definido como sendo aquele que, tendo origem numa lesão corporal, se traduz na afetação da capacidade funcional de uma pessoa declarada pela...

(Relatora: Rosália Cunha) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a circunstância de a autora na primeira ação não ter invocado e peticionado indemnização por todos os danos que sofreu decorrentes do acidente de viação de que foi...

(Relator: Jorge Santos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «as cláusulas de exclusão no âmbito dos riscos cobertos por seguros facultativos, quando preveem que estão excluídas das coberturas “ações ou omissões praticadas pela pessoa segura quando acusa...

(Relator: Fernando Barroso Cabanelas) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «verificada que seja a factualidade consubstanciadora das alíneas a), e d), do nº2, do artigo 186º, do CIRE, haverá que qualificar-se a insolvência como culposa, presumindo-se a...

(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico, porque incidente sobre o valor humano, em toda a sua dimensão, em que o bem saúde é objeto de um autónomo direito básico...