(Relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «determinável ou indeterminável, apenas o dano futuro previsível é indemnizável, não se podendo relegar a demonstração do dano futuro meramente hipotético para liquidação em execução de sentença. Independentemente...

(Relator: Espinheira Baltar) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar, num caso em que ocorreu uma morte, que «os danos patrimoniais conexos com a perda de salários, despesas com a ida ao funeral e tratamentos de natureza psiquiatra e...

(Relatora: Raquel Batista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a subempreitada é o contrato pelo qual um terceiro (o subempreiteiro) assume a obrigação de realizar a obra ou parte da obra que o empreiteiro se comprometeu...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a previsão de responsabilidade do requerente de procedimento cautelar, constante da norma especial de responsabilidade civil do artigo 374.º, n.º 1, do NCPCiv., define que, caso a providência...

(Relatora: Maria José Nogueira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o artigo 7.º, n.º 2, do Regime Geral das Contraordenações requer uma interpretação extensiva, de modo a incluir no seu âmbito os trabalhadores, os administradores e gerentes...

(Relatora: Maria Teresa Pardal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «num contrato de prestação de serviços em que os trabalhos que a ré se obrigou a realizar para a autora têm natureza intelectual, não constituindo uma coisa...

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as pessoas coletivas beneficiam da proteção da sua honra, bom nome ou consideração, na medida ajustada à sua natureza e aos seus fins. A tutela da honra, bom...

(Relatora: Francisca Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «para aferir a incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual o que releva é a atividade profissional que o sinistrado exercia à data do acidente  (e não a...

O Bundesgerichtshof pronunciou-se sobre um caso com a seguinte estrutura problemática: A celebrou um contrato com um empreiteiro para construção de uma casa num terreno de que o primeiro era proprietário. Alguns anos mais tarde, percebe que os tetos começam...

(Relator: Edgar Taborda Lopes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o contrato de prestação de serviços médicos é um contrato bilateral, sem regulamentação legal típica, que se inclui na categoria genérica dos contratos de prestação de serviços,...