(Relatora: Ana Paula Albarran Carvalho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «só ao nível do caso concreto, com base na factualidade provada, se poderá concluir se um intermediário financeiro forneceu toda a informação que lhe era possível...

(Relator: Nélson Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a responsabilidade civil entre cônjuges decorrente do artigo 1792º/1, do Código Civil, abrange apenas a responsabilidade extracontratual, abrangendo os danos que resultem da violação de direitos de personalidade....

(Relator: Joaquim Correia Gomes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do “de cujus” apenas existe e na medida do valor dos bens partilhados, de acordo com a relevância da sua quota-parte....

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «não obstante no universo da odontologia não possa afirmar-se, em termos genéricos, que os médicos assumem obrigações de resultado, por existirem atividades dentárias mais complexas, dependentes de...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade civil comporta a contratual (obrigacional), fundada em violação do contrato (falta de cumprimento das obrigações emergentes dos contratos, estando em causa a violação de direitos de crédito ou de obrigações...

(Relatora: Ana Lucinda Cabral) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o conceito de dano biológico remete para uma forma de organização conceptual dos danos, possuindo interesse meramente descritivo ou adjetivo. A responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente...

(Relator: Mendes Coelho) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «face ao disposto no artigo 1351º nº2 do C. Civil, não resultando provado qualquer agravamento do escoamento das águas que naturalmente decorrem para o prédio inferior, nenhuma responsabilização...

(Relatora: Paula Sá Fernandes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o acidente ocorrido no local e tempo de trabalho produzindo lesões corporais no sinistrado que lhe causaram a morte, configura um acidente de trabalho. A descaracterização do acidente com o fundamento...

(Relator: Júlio Gomes) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o ónus da prova dos factos que permitem concluir pela descaracterização de um acidente de trabalho cabe a quem a invoca, por se tratar de um facto impeditivo dos...

(Relatora: Maria Luísa Ramos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «atenta a especial natureza do mandato forense, incumbindo ao mandatário forense a defesa dos interesses do mandante, diligentemente, segundo as regras da arte, e em obediência aos...