(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «em ação de indemnização, por danos não patrimoniais, fundados na prática de factos ilícitos, enquadrada nos artigos 483º e seguintes, do Código Civil, não está em equação – não pode...

(Relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «ao recusar o pagamento de cheque por si visado, a entidade bancária viola interesse coletivo de confiança que deve presidir à sua circulação e cuja tutela se encontra...

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «quando o facto ilícito (ação ou omissão) é continuado, o prazo de prescrição previsto no n.º 1 do artigo 483.º do Código Civil não se inicia enquanto ele...

(Relatora: Carla Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os intermediários financeiros devem orientar a sua atividade no sentido da proteção dos legítimos interesses dos seus clientes e da eficiência do mercado, observando os ditames de boa-fé,...

(Relator: Luís Espírito Santo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a figura da denominada perda de chance processual corresponde à verificação de uma situação de desvantagem patrimonial consubstanciada na privação da oportunidade de obter um resultado favorável...

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 505.º e 570.º do CC deve ser interpretado, em termos atualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta...

(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os danos não patrimoniais consubstanciam danos não suscetíveis de avaliação pecuniária, reportando-se a valores de ordem moral, ideal, ou espiritual, como tal, danos não suscetíveis de avaliação...

(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «atento o caráter doloso da conduta do réu, a elevada ilicitude dessa mesma conduta, visto tratar-se de um crime de abuso sexual de uma menor, a instabilidade emocional...

(Relator: Mário Coelho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a razão pela qual a avaliação do dano corporal é realizada de forma diversa no domínio laboral e no domínio civil, tem a ver com a circunstância de,...

(Relatora: Emília Ramos Costa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a descaracterização de um acidente de trabalho, nos termos da segunda parte da al. a) do n.º 1 do artigo 14.º da LAT, ocorre quando se verificam...