(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a perda do direito à vida, o mais importante dos direitos fundamentais, reclama a fixação de valores progressivamente mais elevados tendo em conta os princípios da atualidade e...

(Relatora: Eugénia Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para efeitos de indemnização autónoma do dano biológico, na sua vertente patrimonial, só relevam as implicações de alcance económico (sendo as demais vertentes do dano biológico, que traduzem sequelas e perda...

(Relatora: Ana Paula Amorim) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «o sinal de Stop – artigo 21º, B2 Decreto Regulamentar 22-A/98 de 01 de outubro – indica que o veículo é obrigado a parar antes de entrar...

(Relatora: Teresa Fonseca) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  «o regime de responsabilidade pelos defeitos resultantes de vícios de construção previsto no artigo 1225.º/4 do Código Civil é aplicável ao empreiteiro que atua apenas como construtor, ao...

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que  se «verifica […] culpa concorrente dos dois condutores das viaturas intervenientes em acidente de viação, se um deles invade a faixa de rodagem esquerda atento o seu...

(Relatora: Carla Figueiredo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o facto de não ter havido (ainda) condenação no processo de contra-ordenação por condução sob o efeito do álcool, ou o facto de, eventualmente, tal processo estar prescrito,...

(Relatora: Sílvia Pires) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a situação de abandono de sinistrado, tipificada na alínea d), do art.º 27º, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, pressupõe o dolo do condutor responsável pelo...

(Relatora: Paula Maria Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «para que estejamos perante a ocorrência de um acidente de trabalho impõe-se que exista: uma relação laboral, um evento em sentido naturalístico, uma lesão, a morte ou...

(Relator: Falcão de Magalhães) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a competência para a tramitação e julgamento das ações de indemnização por danos decorrentes da rutura conjugal está atribuída aos tribunais/juízos com competência cível e não aos...

(Relator: Leonel Serôdio) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «estando em causa a fixação de indemnização orientada por critérios de equidade, apenas haverá fundamento bastante para censurar o juízo formulado pela Relação e alterar o decidido, nas situações...