(relator: António Carvalho Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os princípios norteadores da atividade dos intermediários financeiros, consagrados no artigo 304º do CVM, constituem verdadeiros deveres gerais de conduta dos intermediários financeiros, neles incluindo obviamente os...

(relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «ficando provado que o A. terá futuramente que ser submetido a uma eventual intervenção cirúrgica para extração de material osteossíntese, e, ainda que, tendo em conta o tipo...

(relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no regime jurídico que regula o acesso à atividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamentos, aprovado pelo DL nº 317/2009 de 30.10, relativo...

(relator: Freitas Neto) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «não cumpre os deveres de informação a que está legalmente vinculado, designadamente pelos artigos 304º, nº2, e 312º, nº1, do CVM, o Banco que, atuando como intermediário financeiro,...

(relator: Felizardo Paiva) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «A LAT, no nº 5 do artigo 11º, preceitua que “confere também direito à reparação a lesão que se manifeste durante o tratamento subsequente a um acidente de...

(relator: António Valente) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «viola o dever de informação a que está adstrito o Banco que, enquanto intermediário financeiro, alicia os seus clientes com depósitos a subscreverem obrigações, sem os esclarecer devidamente...

(relatora: Maria Amélia Ribeiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é incontroverso que a liberdade de imprensa, enquanto manifestação da liberdade de expressão e de informação, é essencial ao funcionamento do Estado de Direito, «como meio por...

(relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o alargamento do prazo prescricional previsto no nº 3 do artigo 498º do Código Civil não está dependente de, previamente, ter corrido processo crime ou da existência de...

(relator: Manuel Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no campo da responsabilidade civil contratual por perda de chances processuais, impõe-se, perante cada hipótese concreta, averiguar da existência de um (elevado) índice de probabilidade de sucesso na...

(relatora: Estelita de Mendonça) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «pratica um facto ilícito que consubstancia uma difamação a pessoa que, num depoimento prestado num processo judicial, declara falsamente que a pedido de outra pessoa e para...