(relator: Luís Filipe Pires de Sousa) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o afundamento parcial do arrastão deveu-se à concorrência, cumulativa, de três ordens de fatores: a configuração física do cais, nomeadamente do seu fundo, não evidenciada...
(relator: Jorge Arcanjo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «comprovando-se que o Autor, lesado de acidente de viação, era praticante do motociclismo desde pequeno, competia em provas nacionais de motocross e de enduro, tendo sido por três...
(relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o direito de regresso de seguradora de acidentes de trabalho contra a entidade patronal (tomador/segurado) do sinistrado prescreve no prazo de três anos a contar do cumprimento, nos...
(relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «em acidentes de viação, a repartição da responsabilidade entre os diversos intervenientes deve ser feita mediante a avaliação global das circunstâncias e da sua interferência causal no acidente. Num...
(relator: Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo os AA dúvidas quanto ao apuramento quantitativo, já possível, do dano indemnizatório verificado, tinham dois caminhos processuais a seguir: ou deduziam pedido genérico/ilíquido, nos termos conjugados...
(relator: Moreira do Carmo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «a respeito do contrato de prestação de serviços médicos privados em Clínica, pode configurar-se a seguinte tipologia: 1) “contrato total”, que é um contrato misto (combinado) que...
(relator: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a determinação do dano patrimonial futuro, com base na afetação permanente e irreversível da capacidade funcional, com ou sem afetação total ou parcial da capacidade para o exercício...
(relator: Fernando Baptista) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade das pessoas obrigadas à vigilância, aludida no artigo 491º do CC, não é uma responsabilidade objectiva ou por facto de outrem, mas por facto próprio, visto a lei presumir que...
(relator: Domingos Morais) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «constitui violação do direito à ocupação efectiva a inactividade de trabalhador, sem qualquer tarefa atribuída, durante dois anos e seis meses. Tal inactividade, juridicamente inexplicável, é ilícita, justificando...
(relator: Jorge Seabra) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «do artigo 486º, nº 1, do Código Civil extrai a doutrina e a jurisprudência o princípio de quem cria ou mantém uma fonte especial de perigo deve tomar...