(Relatora: Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a  descaracterização do acidente de trabalho proveniente de atuação ou omissão do sinistrado violadora de condições de segurança estabelecidas pelo empregador ou previstas na...

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo um veículo sido reparado nas oficinas do vendedor com respaldo na declaração «Todo o veículo da marca “Ford” tem garantia contra defeitos de fabrico nos termos que...

(Relator: Isaías Pádua) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «no domínio da responsabilidade extracontratual por factos ilícitos são pressupostos, cumulativos, dessa responsabilidade (que impõe ao lesante a obrigação de indemnizar): a existência de um facto voluntário praticado pelo agente...

(Relator: Luís Cravo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «há violação de um dever lateral ou acessório imposto no contrato de doação de bens móveis do designado “acervo hereditário” / “Espólio do Dr. …’, por parte do...

(Relatora: Teresa Sandiães) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «da apresentação de participação criminal contra a A. e sua posterior tramitação, não se pode imputar à R. qualquer atuação ilícita e culposa, porquanto constitui o exercício legal...

(Relator: Diogo Ravara) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no domínio da responsabilidade civil extracontratual, o dano corporal pode compreender três dimensões distintas: a. dano patrimonial; b. dano não patrimonial, emergente de padecimentos físicos e/ou psíquicos; c....

(Relatora: Carlos Mendes) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a perda de chance visa o ressarcimento do dano que consista na eliminação das probabilidades do lesado vir a obter certa vantagem futura ou de não de vir...

(Relatora: Gabriela Cunha Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que,  «entre os comportamentos antijurídicos, avulta o erro médico, o qual pode ser definido como a conduta profissional inadequada resultante da utilização de uma técnica médica ou terapêutica...

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na aferição da existência de responsabilidade adveniente da culpa in contrahendo, haverá que ter em consideração a disciplina decorrente do artigo 483.º do Código Civil e igualmente...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «se a condutora de um veículo ligeiro segue pela via central de uma autoestrada, com três vias de trânsito no mesmo sentido, sem se aperceber que um outro...