(relatora: Raquel Baptista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o  início da contagem do prazo de caducidade do direito de instaurar a ação de responsabilidade civil contra o Estado, por prisão ilegal ou por prisão legal, mas...

(relatora: Maria Cristina Cerdeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dispositivo do artigo 114º, nº 1 do DL nº202/2004 de 18/08, que regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça (Lei nº173/99 de 21/9), estabelece a...

(relator: Purificação Carvalho) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a afetação da pessoa do ponto de vista funcional, ainda que não se traduza em perda de rendimento de trabalho, releva para efeitos indemnizatórios – como dano biológico...

(relator: Paulo Reis) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «demonstrando a ré que o valor venal ou valor de venda no mercado do veículo sinistrado, imediatamente antes do acidente, era idêntico ao respetivo valor de substituição, sendo...

(relatora: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «ao sinistrado compete a prova da verificação dos pressupostos fácticos do acidente de trabalho, nos termos gerais do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, inexistindo qualquer presunção...

(relatora: Alexandra Viana Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a indemnização por litigância de má-fé deve ser fixada, de forma: adequada ao grau da conduta ilícita e culposa do litigante de má-fé; proporcional aos demais fatores...

(relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o agravamento culposo dos prejuízos de que outrem seja responsável pode constituir fundamento para a redução da indemnização. Embatendo o lesado num veículo que, desrespeitando um sinal de...

Em face da limitação do escopo do regime de responsabilidade por produtos defeituosos à reparação de danos causados a bens destinados ao uso ou consumo privado e usado principalmente para esse fim, o artigo 1386-2 (1245-2) do código civil aplica-se...

(relator: G. Iofrida)  A Corte di Cassazione veio considerar que, numa ação de ressarcimento proposta em 2014, no quadro de um ilícito anticoncorrencial, não são aplicáveis as normas relativas à suspensão da prescrição do direito previsto no artigo 8º do...

(relator: C. Valle)  A Corte di Cassazione “cassou” a sentença de apelação que havia julgado improcedente o pedido de indemnização apresentado pelos filhos menores pelo assassinato da sua mãe pelo próprio pai, a qual teria ocorrido após repetidos relatos de...