(relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a alegação, pelo autor, da prática de algum facto ilícito, ocorrido em território brasileiro, que seja integrativo da causa de pedir no âmbito da responsabilidade civil extracontratual, ainda...

(relator: Pedro Brigthon) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «no artigo 2º nº 1 do Decreto-Lei nº 383/89, de 6/11 (Responsabilidade Decorrente de Produtos Defeituosos),  podemos encontrar dois tipos de produtor :  o produtor real, “o fabricante...

(relatora: Manuela Fialho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «os acidentes ocorridos no trajeto de ida para o local de trabalho podem qualificar-se como acidentes de trabalho. Ocorrendo o acidente no logradouro de uma moradia, quando já...

(relatora: Maria João Areiras) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «os deveres de informação a que se reportam as alíneas a) e c ) do nº 1 do artigo 312º do CVM, na redação anterior ao DL...

(relator: Jorge Arcanjo) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «comprovando-se que o Autor, lesado de acidente de viação, era praticante do motociclismo desde pequeno, competia em provas nacionais de motocross e de enduro, tendo sido por três...

(relatora: Conceição Ferreira) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «embora o entendimento não seja uniforme, a jurisprudência tem reconhecido que, no âmbito do contrato de seguro desportivo, que cobre, por um lado, o pagamento de um capital...

(relatora: Maria Leonor Barroso) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «para que haja acidente in itinere ocorrido no percurso e tempo habitual entre a residência e o trabalho basta a conexão com o trabalho inerente ao cumprimento...

(relator: Fonte Ramos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «na previsão do nº 1 do artigo 509º do CC, é puramente objectiva a responsabilidade quando se trate de danos resultantes da condução ou transporte e da entrega...

(relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «nos termos do artigo 1437º, nº 2, do Código Civil, a acção instaurada por um terceiro tendo por objecto o exercício da responsabilidade civil por danos...

(relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para, em direito laboral, haver direito à indemnização com fundamento em danos não patrimoniais, terá o trabalhador de provar que houve violação culposa dos seus direitos, causadora de...