(relator: Barateiro Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «não exige a lei (artigo 27º/1/c) do DL nº 291/2007) a alegação e prova de qualquer relação (nexo causal) entre a alcoolemia e a produção do acidente, bastando...

(relator: Ramos Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «não incluído no regime de protecção estabelecido no DL nº67/2003, certo é que não está excluído ao consumidor o direito indemnizatório – o direito de indemnização por danos...

(relatora: Raquel Baptista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a  privação do uso de um veículo, ainda que desacompanhada de um prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano ressarcível, pelo que o facto de o veículo sinistrado...

(relatora: Cristina Mesquita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a interação das aves com as linhas elétricas de média tensão é um fenómeno que pode ser minimizado pela ação do homem através da colocação nas referidas linhas...

(relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a empresa seguradora que, em contrato de seguro facultativo abrangente de avaria no veículo automóvel do segurado, se recusou – a pretexto de um parecer por si solicitado no âmbito da averiguação do sinistro participado onde se...

(relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «seja qual for o momento em que o lesado tenha tido conhecimento da deficiência da informação, o prazo de dois anos previsto no artigo 153.º do CVM, começa...

(relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização por danos morais, peticionada na sequência do termo de uma relação laboral, para que seja devida, é necessário demonstrarem-se os requisitos da responsabilidade contratual (artigos 381º e 389,...

(relatora: Maria de Deus Correia) O Tribunal da Relação de  Lisboa veio considerar que «a distribuição de energia elétrica é uma atividade perigosa. E porque assim é, a lei impõe a quem beneficia dessa mesma actividade que suporte – objetivamente...

(relator: João Carrola) O Tribunal da Relação de  Lisboa veio considerar que «é exigível aos operadores de loja na área comercial e alimentar, encarregados de vigiar e fiscalizar o estado dos produtos na secção respetiva, que tenham esse cuidado, pois...

(relator: Felizardo Paiva) O Tribunal da Relação de  Coimbra veio considerar que «o regime dos acidentes de trabalho previsto na Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro, é aplicável ao trabalhador que preste o seu serviço numa situação de dependência...