(relatora:  Maria da Conceição Saavedra)  O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «para que nasça a obrigação de indemnizar no domínio da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos é necessário que ocorra um facto ilícito, por ação ou...

(relator:  Paulo Amaral)  O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, no âmbito de um caso que envolve um processo penal infundado, que «os incómodos, as dores, os custos que implica a situação de ser arguido num processo-crime são...

(relator:  Afonso Cabral de Andrade)  O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «para um lesado que à data do acidente tinha 21 anos de idade, que, em consequência do acidente, sofreu traumatismo crânio encefálico, com cegueira do olho...

(relatora:  Catarina Serra)  O STJ considerou que «se são admissíveis, por princípio, limitações aos direitos de personalidade, já não o são aquelas que atinjam / toquem o limite da dignidade da pessoa humana, por violarem o princípio da ordem pública....

Numa deslocação profissional, um trabalhador morre na residência de uma senhora com quem tinha tido relações sexuais, fruto de um ataque cardíaco. Considerando-se que o ato sexual é um ato da vida corrente e que o empregador não fez prova...

(relatora:  Isaías Pádua)  O  TRC veio considerar que «da imobilização de um veículo em consequência de acidente de viação pode resultar: a) um dano emergente – a utilização mais onerosa de um transporte alternativo como o seria o aluguer de...

(relatora:  Ferreira Vidigal)  O STJ vem considerar  que «por aplicação do artigo 489º do Código Civil, o inimputável, que não seja menor ou interdito, – pelo que não existe responsabilidade de seus pais ou tutores – é obrigado a reparar...

(relatora:  Ana Paula Boularot)  O STJ vem considerar que «se a lei permite a proibição de entrada nas salas de jogo, a pedido do próprio, é para que a mesma seja cumprida e não incumprida, devendo as concessionárias prover os...

(relator:  Henrique Araújo)  O STJ vem considerar que, «em caso de acidente de viação e de trabalho, as respectivas indemnizações não são cumuláveis, mas antes complementares, assumindo a responsabilidade infortunística laboral carácter subsidiário» e que «na condenação da seguradora no...

(relator:  Mata Ribeiro)  O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «os danos decorrentes de erro judiciário só são indemnizáveis se a responsabilidade emergir de situações que possam ser caraterizadas de erro grave ou muito grave, quer do ponto de vista da...