(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 79º do Código das Sociedades Comerciais remete para o regime geral da responsabilidade civil. Entre os casos de responsabilidade por danos diretos causados a terceiros, incluindo...

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo uma paciente celebrado com clínica privada um contrato de prestação de serviços médicos dentários, é a referida instituição que responde civilmente e exclusivamente no caso da ocorrência de danos causados...

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a responsabilidade de reparar os danos causados pela quebra de vidros, por terceiros não identificados, num edifício arrendado para comércio, cabe ao comerciante-inquilino e não ao proprietário-senhorio». Consulte,...

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a privação do uso de um veículo, de uma empresa de transportes, afeto ao exercício dos seus fins sociais, constitui, só por si, um dano indemnizável». Consulte, aqui,...

(Relatora: Conceição Ferreira) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a privação do uso de uma coisa, inibindo o proprietário ou detentor de exercer sobre a mesma os inerentes poderes, constitui, em termos naturalísticos, uma perda, cuja constatação...

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos artigos 798º, 801º, 804º e...

(Relatora: Alexandra Viana Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «num embate de veículos, imputável a ato ilícito e censurável de segurado da ré/recorrida, que cause ao condutor do veículo lesado a quem não é imputável o...

(Relatora: Fernanda Proença) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «ao prever o artigo 37º do DL 43335, de 19/11/60 que quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas são indemnizáveis, quis estabelecer um direito indemnizatório geral decorrente não...

(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o valor indemnizatório por dano patrimonial futuro, incluindo o denominado dano biológico, sendo indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do...

(Relator: Isaías Pádua) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo um advogado, atuando em causa própria, em sede de alegações orais finais feitas em plena audiência de julgamento, e dirigindo-se a outro advogado ali presente – pleiteando...