(relator: Alexandra Pelayo) O TRP veio considerar que «os bancos em geral passaram a conceder aos seus clientes os serviços designados de “homebanking”, isto é, a permitir aos seus clientes, mediante a aceitação de determinados condicionalismos, a utilização de diversas...

(relator: Carlos Portela) O TRP veio considerar que «quanto aos danos causados no exercício de atividades perigosas, o lesante só poderá exonerar-se da responsabilidade, provando que empregou todas as providências exigidas pelas circunstâncias para os evitar», e que, «no caso e...

(relator: Jorge Seabra) O  TRP veio considerar que, «na interpretação e aplicação do preceituado no artigo 493º, n.º 1, do Código Civil, devem ser ponderadas, de forma casuística, as seguintes regras essenciais: a) em primeiro lugar, na ausência de prova...

(relator: Barateiro Martins) O TRC considerou que, estando «as seguradoras obrigadas a deveres de averiguação, confirmação e resolução dum sinistro, em prazo razoável, deveres estes que configuram verdadeiros deveres acessórios de conduta», «quando a indemnização devida não é paga no...

(relator Carlos Moreira): O TRC considerou que «a indemnização por danos patrimoniais assume natureza mista visando compensar o lesado, e punir, civilisticamente, o lesante; pelo que, provando-se que a autora, confrontada com um incêndio na viatura que conduzia, que a...

(relator Emídio Santos): O TRC considerou que «não vale como não cumprimento de uma obrigação a mera intenção de não a cumprir, não manifestada ao credor. A intenção de não cumprir uma obrigação só adquirirá relevância, para efeitos de não...

(relator: Ana Rodrigues da Silva) O TRL veio considerar que «a constituição de uma servidão de atravessamento de espaço aéreo é uma violação do direito de propriedade que determina a atribuição de uma indemnização que se pretende ser justa e...

(relator: Manuel Marques) O  TRL veio considerar que «age de forma ilícita e culposa a administradora do condomínio que desrespeita uma deliberação da assembleia de condóminos e não convoca as competentes assembleias de condóminos». Consulte, aqui, o texto do acórdão. ...

(relator: Mata Ribeiro) O  TRE veio considerar que «os danos decorrentes de erro judiciário só são indemnizáveis se a responsabilidade emergir de situações que possam ser caraterizadas de erro grave ou muito grave, quer do ponto de vista da interpretação...

(relator: Maria Domingas) O TRE veio considerar que «da análise do n.º 2 do artigo 493.º do CC, e no que respeita à repartição do encargo probatório, resulta que ao lesado caberá a prova de que o resultado danoso resultou...