(relatora:  Graça Amaral)  O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o incumprimento dos deveres adstritos ao advogado pela celebração do contrato de mandato pode determinar a sua responsabilidade civil contratual pelos danos daí decorrentes para o mandante. O dever de...

(relatora:  Ferreira Pinto)  O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que,  «no contrato de trabalho do praticante desportivo, a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, nº 1, primeiro segmento, da Lei nº...

(relatora:  Maria da Graça Trigo)  O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «as vicissitudes ocorridas ao longo da execução do contrato de produção de energia eléctrica dos autos conduzem à conclusão de que a mora da primeira ré no...

(relatora:  Catarina Serra)  O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, no quadro de uma  expropriação, «os danos que afectem prédio distinto do prédio objecto de expropriação não são ressarcíveis no processo expropriativo, pois, além de uma solução diversa carecer...

O precedente Foster v. Costco Wholesale Corporation, 2012 Nev 27, lida  com a questão de saber se o proprietário tem ou não um dever de cuidado em relação a todos os que se introduzam na sua propriedade, incluindo aquele que...

O precedente Orlowski v. Sate Farm, Wis. 2012, 21, lida com o interessante problema dos phantom damages. Estes representam a diferença entre o preço total de um serviço (que é necessário contratar para remover o dano) e o valor efetivamente pago...

(relatora:  Francisca Mota Vieira)  O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «na responsabilidade pré contratual, cujo fundamento normativo está previsto no artigo 227º do Código Civil, a tarefa da determinação da indemnização não deve ser solucionada conceptualmente com...

(relator:  Alcides Rodrigues)  O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o artigo 493º, nº 2, do Código Civil estabelece uma presunção de culpa sobre quem exerce uma atividade perigosa (por sua própria natureza ou pela natureza dos meios...

(relatora:  Maria da Conceição Saavedra)  O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «para que nasça a obrigação de indemnizar no domínio da responsabilidade civil extracontratual por factos ilícitos é necessário que ocorra um facto ilícito, por ação ou...

(relator:  Paulo Amaral)  O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, no âmbito de um caso que envolve um processo penal infundado, que «os incómodos, as dores, os custos que implica a situação de ser arguido num processo-crime são...