(relator: Manuel Bargado) O TRE veio sublinhar que, «para o exercício do direito de indemnização, resultante de responsabilidade extracontratual, o lesado pode sempre intentar a ação cível para além do prazo normal de três anos, previsto no artigo 498º, nº...

(relator: Pedro de Lima Gonçalves) O STJ veio considerar que «as indemnizações consequentes a acidente de viação e simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas...

(relator: Raimundo Queirós) O STJ veio considerar que «o regime normativo decorrente do previsto nas disposições conjugadas dos artigos 505º e 570º do CC deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência...

(relator: Ribeiro Cardoso) O STJ veio considerar que  a descaracterização de um acidente de trabalho «exige a verificação de dois requisitos: que o acidente provenha de comportamento indesculpável, temerário em alto e relevante grau do sinistrado, e que esta sua...

O Tribunal Constitucional alemão veio considerar, neste acórdão, que a consideração da criança como um dano seria contrária ao artigo 1º da lei fundamental, sustentando que a jurisprudência dos tribunais cíveis em matéria de wrongful birth e wrongful life actions...

O Tribunal veio considerar que «public policy held fast against awarding damages for the birth of a healthy child, and that element of damages was not recoverable», no quadro de uma pretensão indemnizatória formulada no quadro de uma wrongful pregnacy action. ...

O BGH pronunciou-se sobre um caso em que uma mulher havia sido sujeita a uma esterilização mal-sucedida (laqueação de trompas), dando à luz dois gémeos, razão pela qual pediu a condenação do médico ao pagamento de uma indemnização correspondente ao...

(relator: João Bernardo) O STJ veio considerar que «os pais de uma criança lesada, com direito a ser indemnizada, têm também direito a compensação pelos danos não patrimoniais por eles reflexamente sofridos, mas só nos casos de particular gravidade, em que...

(relator: Tomé Gomes) O STJ veio considerar que, «no quadro dos desenvolvimentos mais recentes da doutrina e da jurisprudência, é de considerar, em tese, admissível a cumulação da resolução do contrato com a indemnização dos danos por violação do interesse...

(Relator: Sebastião Póvoas) O STJ veio considerar que, em caso de resolução, «o contraente lesado deve ser indemnizado pelo dano in contrahendo – interesse contratual negativo – buscando-se a situação que teria se o contrato não tivesse, sequer, sido celebrado»....