(Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze): O tribunal veio reconhecer a teoria do desvio produtivo do consumidor e considerar, com base nela, a existência de danos morais, evidenciados por a cliente da instituição bancária ter sido submetida, durante mais de três...

Em causa estava a possibilidade de se indemnizar uma senhora pelos danos sofridos pela contaminação do vírus da hepatite C, durante diversas transfusões de produtos sanguíneos que tinha recebido, sendo certo que a mesma conseguiu curar totalmente a doença e...

O Tribunal da Cassation considerou que havia responsabilidade contratual por parte da garagem onde o sujeito levou o seu automóvel para fazer a revisão, uma vez que, poucos dias depois de estar ter sido efetuada, o veículo sofreu um problema...

(Relator: Nuno Pinto de Oliveira) O Supremo Tribunal de Justiça vem considerar que «a cláusula geral dos bons costumes proíbe “que se celebre um contrato visando prejudicar — direta, intencional e deliberadamente — um terceiro, em proveito próprio”. O juízo...

(Relatora: Maria dos Prazeres Beleza) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o n.º 3 do artigo 54.º do DL n.º 291/2007, de 21-08, deve ser interpretado no sentido de que o exercício, por parte do FGA, da sub-rogação...

(relatora: Maria da Graça Trigo)  Supremo Tribunal de Justiça considerou que «os danos económicos puros (também designados como danos puramente patrimoniais ou danos patrimoniais puros) – aqueles em que há uma perda económica (ou patrimonial) sem que tenha existido prévia...

(Ministro Luiz Fux) O STF, em plenário, considerou que a morte de um detido num estabelecimento penitenciário gera responsabilidade civil do Estado, por inobservância do dever específico de proteção, mesmo nos casos de suicídio. Para o relator do aresto, mesmo...

O Bundesgerichtshof vem afirmar que uma pessoa coletiva pode ser responsabilizada nos termos do § 826 BGB. Para tanto há que considerar os pressupostos objetivos e subjetivos do § 826 BGB por referência ao representante dessa mesma pessoa coletiva. Neste...

O Bundesgerichtshof vem considerar que o direito a prestar culto aos mortos inclui, entre outras coisas, o direito à prestação de serviços funerários, à escolha do túmulo, a cuidar da aparência destes. Este direito deve ser considerado um outro direito...

O Bundesgerichtshof vem considerar que, para efeitos do § 833, 2 BGB, devemos ter em conta qualquer atividade destinada a gerar lucro, requisito que é cumprido quando a atividade seja projetada objetivamente e orientada subjetivamente pela intenção de obtenção de...