(Relatora: Rosa Ribeiro Coelho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «para ressarcimento dos danos causados por incêndio não é de adotar o valor do capital seguro como matriz balizadora, pois que, reportando-se ele à totalidade do conteúdo/recheio do...

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «nada impede que, à luz do art. 494.º do CC, havendo vários responsáveis pelos mesmos danos, mesmo em regime de solidariedade, se proceda à diminuição do montante...

(Relator: João Bernardo) Estando em causa a responsabilidade solidária de uma comissão de festas e dos seus membros, que “organizaram e contrataram uma atividade necessária e legalmente imbuída de conhecimentos técnicos altamente especializados”, e do técnico por eles contratado para...

(Relatora: Márcia Portela) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «sendo vários os responsáveis por um acidente, a responsabilidade é solidária, nos termos do artigo 497.º, n.º 1, Código Civil, mas a quota de responsabilidade de cada interveniente...

(Relator: Vieira e Cunha) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a responsabilidade aquiliana e responsabilidade objectiva dos artigos 493º, nº1, e 502º CCiv (danos causados por animais) podem coexistir, sendo que, no primeiro dos casos, a responsabilidade...

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nos termos do artigo 22.º do DL 275/93, de 5 de Agosto, as prestações a que os titulares de DRHP se encontram obrigados são a contrapartida dos encargos...

(Relator: Tomé de Carvalho) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «por dano futuro deve entender-se aquele prejuízo que o sujeito do direito ofendido ainda não sofreu no momento temporal que é considerado. É necessário que os danos...

(Relator: Paulo Amaral) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «nada se sabendo sobre um interveniente de um acidente, não se pode estabelecer uma relação de comissão, nos termos do artigo 500.º do Código Civil, com o dono...

(Relatora: Maria João Vaz Tomé) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «os artigos 497.º, n.º 1, e 512.º, n.º 1, do CC, não estabelecem como requisito da solidariedade, a identidade de causa ou de fonte da obrigação, podendo...

(Relatora: Maria do Rosário Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que, «não tendo o consórcio personalidade jurídica, o regime da responsabilidade perante terceiros há-de decorrer das regras gerais aplicáveis, e não do contrato de consórcio, desde logo porque...