O STF veio fixar a seguinte tese: “nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não...
(Juíza: Tonia Koroku) O Tribunal de Justiça de São Paulo – Comarca de São Paulo veio condenar ao pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais, na sequência da transmissão não autorizada de dados pessoais a empresas estranhas ao âmbito...
(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal de Relação de Guimarães veio considerar que «o seguro desportivo está configurado como um misto de seguro de pessoas e de bens. Neste seguro, na fixação da atribuição patrimonial concreta devida em caso de...
(Relatora: Ausenda Gonçalves) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o artigo 21º, n.º 2, da Lei n.º 112/2009, de 16/9, impõe o arbitramento oficioso de indemnização à vítima de crime de violência doméstica, exceto havendo oposição da...
(Relatora: Eva Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o pedido de condenação da ré a pagar à autora a quantia necessária a custear a reparação do muro que danificou, corresponde à restauração natural e não à...
(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «recai sobre o proprietário o dever de vigilância e conservação do sistema de evacuação de esgotos do seu prédio. A violação de deveres de conduta pelo titular do...
(Relator: Figueiredo de Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o quantum de informação que o intermediário financeiro está vinculado a prestar, no quadro da relação jurídica que o liga aos seus clientes, inclui “todas as informações...
(Relator: Henrique Araújo) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a operação de transferência eletrónica de fundos (Electronic Fund Transfer, ou, simplesmente, EFT) consiste na ordem de transferência de fundos, dada por uma pessoa a favor de outra, através de...
(Relator: Paulo Ferreira da Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «é possível ao Supremo Tribunal de Justiça aplicar critérios de equidade, nomeadamente ao nível indemnizatório, não se aderindo ao entendimento segundo o qual tal categoria pertenceria ao domínio...
(Relatora: Graça Amaral) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «o artigo 314.º, n.º 2, do CMVM, consagra uma presunção ex lege de culpa simples do intermediário financeiro. A prescrição do direito pelo decurso do prazo-regra (de dois anos) funciona...