(Relator: António Magalhães) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «não tendo o autor trabalhado no período em que esteve com incapacidade temporária, pelo qual recebeu indemnização, não pode a indemnização pelo dano biológico compensar qualquer esforço laboral correspondente a...

(Relator: Orlando dos Santos Nascimento) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «independentemente da qualificação do dano estético em si mesmo como dano autónomo, como dano biológico ou como dano de natureza não patrimonial na dicotomia entre danos de natureza...

(Relatora: Maria da Graça Trigo) O  Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «no caso dos autos em que a lesada tinha 28 anos à data do acidente, ficou a padecer de défice funcional permanente fixado em 2 pontos, sem que,...

(Relatora: Paula Ribas) O  Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «não há esbulho, mas apenas perturbação da posse da requerente, se os requeridos apenas colocaram uma argola no subsolo do prédio daquela, ocupando esta parte não determinada, mas reduzida,...

(Relator: Adeodato Brotas) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o regime jurídico geral do contrato de seguro, introduzido pelo DL nº72/2008 (LCS), mormente o seu artigo 130º, não é aplicável à indemnização por danos em veículos automóveis que tenham contratado...

(Relatora: Inês Moura) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, aprovado pelo DL nº91/2018, de 12 de novembro, que veio transpor para a nossa ordem jurídica a Diretiva...

(Relator: Pedro Martins) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «para que se possa obrigar umas sociedades a responder por obrigações contraídas por outras, é necessário, pelo menos, a violação de deveres decorrentes da utilização do mecanismo societário que...

(Relator: Pedro Martins) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a circulação de veículos a motor é uma atividade perigosa por sua própria natureza para efeitos do artigo 493º/2 do CC e o assento do STJ nº 1/80, que...

(Relator: Pedro Martins) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «apesar de o direito à indemnização por redução de capacidade de ganho ser um direito pessoal do sinistrado e incomunicável (artigos 1722º/1, c) e 1733º/1, d) do Código Civil),...

(Relatora: Higina Castelo) O  Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «aos contratos de compra e venda de fração autónoma em que o vendedor é um profissional (pessoa que exerce com carácter profissional uma atividade económica que visa a obtenção...