(Relatora: Amélia Sofia Rebelo) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a diminuição patrimonial especificamente prevista pelo fundamento de qualificação da insolvência previsto pela al. a) do nº 2 do artigo 186º do CIRE distingue-se da diminuição patrimonial...

(Relatora: Fátima Andrade) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «no processo de expropriação a justa indemnização visa compensar o expropriado pelo prejuízo que lhe advém da expropriação. O critério adequado para aferir o mencionado prejuízo tem como...

(Relatora: Eugénia Pedro) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o artigo 22º, nº1 do Código Trabalho garante o direito à reserva e à confidencialidade relativamente a mensagens pessoais e ao acesso a informação de carácter não profissional...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «para que haja abuso do direito exige-se que o excesso dos limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo fim social ou económico desse direito seja manifesto,...

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «o titular do usufruto atua em abuso do direito ao pretender que os titulares da nua propriedade abandonem a ocupação do imóvel objeto desses direitos quando...

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «atento o caráter polissémico do conceito dano biológico, ele integra “um conceito tentativamente englobalizador ou (re)unificador”, podendo nele ser considerados o dano de afirmação pessoal, dano à vida de relação, dano estético, dano...

(Relator: Francisco Matos) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que se «afigura […] justa e equitativa a indemnização de € 100.000,00 para ressarcimento do dano decorrente da perda do direito à vida, na sequência de um acidente de...

(Relatora: Paula do Paço) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o conceito de acidente de trabalho é delimitado por três elementos cumulativos: um espacial – o local de trabalho – outro temporal – o tempo de trabalho...

(Relator: Artur Vargues) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a indemnização em processo penal deve ser sempre fundamentada na prática de um crime, nos termos das disposições conjugadas do artigo 129.º do Cód. Penal e artigos 71.º...

(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que, «tendo as partes previsto, em contrato de prestação de serviços celebrado, que qualquer uma delas podia livremente desvincular-se, estabelecendo uma indemnização a pagar à contraparte – sendo a...