(Relatora: Paula Roberto) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «para que se verifique a responsabilidade agravada da entidade empregadora tem de ficar demonstrada uma atuação culposa da mesma, a violação concreta de regras de segurança e o nexo...

(Relator: Mário Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que «o empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que (a) provier de ato ou omissão do sinistrado que importe violação, sem causa justificativa, das...

(Relator: Alberto Ruço) O Tribunal da Relação de Coimbra considerou que, «para efeitos do disposto no n.º 2, do artigo 13.º, da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, a prévia revogação da decisão danosa pela jurisdição competente pode ocorrer...

(Relatora: Paula Santos) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «é descaracterizado o acidente que provier exclusivamente de negligência grosseira do sinistrado (artigo 14º, nº1, b) da LAT). A negligência grosseira traduz-se na violação do mais elementar sentido de...

(Relatora: Maria Carlos Calheiros) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «do Código dos Valores Mobiliários ( na versão em vigor na data da subscrição do produto financeiro em causa nestes autos) decorrem especiais deveres de conduta e de...

(Relatora: Higina Castelo) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «os tribunais materialmente competentes para apreciar e decidir as ações de responsabilidade civil extracontratual do Estado por ações ou omissões do Ministério Público ou de agentes sob a sua...

(Relator: Fernando Caetano Bestano) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o proprietário da coisa, designadamente imóvel, que a tenha em seu poder, tem o dever de vigiar o seu estado de conservação e, por força do disposto no...

(Relator: João Pereira Cardoso) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «ressalvados os casos em que da titularidade do cargo de mero administrador de direito resultam deveres de agir (dever de garante) e este não os cumpra voluntariamente, apenas...

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano da privação do uso de um veículo, sempre que o lesado não prova a efetiva realização de despesas com o aluguer de um veículo de substituição, não...

(Relator: Rodrigues Pires) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «através da responsabilidade pré-contratual, tutela-se diretamente a confiança fundada de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações segundo a boa fé e, por conseguinte, as...