Monthly Archives: Dezembro 2020

(Relator: Alcides Rodrigues) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos artigos 798º, 801º, 804º e...
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(Relatora: Alexandra Viana Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «num embate de veículos, imputável a ato ilícito e censurável de segurado da ré/recorrida, que cause ao condutor do veículo lesado a quem não é imputável o...
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(Relatora: Fernanda Proença) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «ao prever o artigo 37º do DL 43335, de 19/11/60 que quaisquer prejuízos provenientes da construção das linhas são indemnizáveis, quis estabelecer um direito indemnizatório geral decorrente não...
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(Relator: Vítor Amaral) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «o valor indemnizatório por dano patrimonial futuro, incluindo o denominado dano biológico, sendo indeterminado, deve ser fixado equitativamente, nos termos do disposto no artigo 566.º, n.º 3, do...
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(Relator: Isaías Pádua) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «tendo um advogado, atuando em causa própria, em sede de alegações orais finais feitas em plena audiência de julgamento, e dirigindo-se a outro advogado ali presente – pleiteando...
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(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a relação entre o mediador de seguros e o proponente-tomador de seguro resolve-se numa relação contratual (embora preparatória de uma outra relação contratual, a do contrato de seguro),...
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(Relatora: Micaela Sousa) O Tribunal da Relação de Porto veio considerar que «o arrendamento constituído após o registo de hipoteca, arresto ou penhora é inoponível ao comprador do imóvel em venda judicial, seja na ação executiva, seja em processo de...
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(Relator: Vieira e Cunha) O Tribunal da Relação de Porto veio considerar que «o critério legal da indemnização a fixar nos termos do artigo 189º nº2 al. e) CIRE é o da diferença entre o valor global do passivo da...
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