(Relatora: Vera Antunes) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «o dano não patrimonial é o prejuízo que, sendo insusceptível de avaliação pecuniária, porque atinge bens que não integram o património do lesado que apenas podem ser compensados com...

(Relator: Arlindo Crua) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, «juridicamente, e no estrito campo civilístico, pode qualificar-se o stress como um dano psíquico ou emocional, ressarcível como perda não patrimonial quando seja susceptível de afetar gravemente o bem-estar...

(Relatora: Raquel Correia de Lima) O Tribunal da Relação de Porto considerou que «o alargamento do prazo de prescrição, ao abrigo do disposto no artigo 498º nº 3 do Código Civil, nos casos de responsabilidade civil extracontratual, pressupõe que o...

(Relator: Artur Dionísio Oliveira) O Tribunal da Relação de Porto considerou que, «ao contrário do n.º 2 do artigo 186.º do CIRE, que estabelece presunções inilidíveis de insolvência culposa (que alguma doutrina e jurisprudência prefere qualificar como “ficções legais”), o...

(Relatora: Maria da Luz Seabra) O Tribunal da Relação de Porto considerou que «a lei consagra no nº 2 do artigo 186º do CIRE presunções de carácter absoluto (presunções inilidíveis) não só de culpa, mas também de nexo de causalidade,...

(Relator: Carlos Gil) O Tribunal da Relação de Porto considerou que, «no caso de improcedência da pretensão indemnizatória com base em responsabilidade por facto ilícito, as regras sobre a vinculação do tribunal à causa de pedir invocada pelas partes não...

(Relatora: Fernanda Almeida) O Tribunal da Relação de Porto considerou que «o dano biológico é um dano abrangente que inclui prejuízos alargados incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da...

(Relator: Manuel Domingos Fernandes) O Tribunal da Relação de Porto considerou que, «num contrato de prestação de serviços celebrado entre a progenitora de uma criança e a entidade titular da creche, existe culpa efetiva desta sob a forma de negligência se...

(Relatora: Raquel Correia de Lima) O Tribunal da Relação de Porto considerou que «o artigo 26.º, nº 12 do Código das Expropriações serve para evitar que os expropriados sejam prejudicados em benefício da entidade expropriante, garantindo indemnizações justas. Relativamente a solos classificados...

(Relator: João Diogo Rodrigues) O Tribunal da Relação de Porto considerou que «as compensações previstas no Regulamento (CE) n.º 261/2004, para o caso de cancelamento do voo, no âmbito do contrato de transporte aéreo de passageiros, são direitos mínimos. Para...