(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «havendo os factos relativos à obrigação de indemnizar sido praticados quando já se extinguira o vínculo contratual que uniria a senhoria à arrendatária, a responsabilidade imputada à Ré, ex-locatária,...

(Relator: António Robalo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a perda de interesse do credor significa o desaparecimento da necessidade que a prestação visava satisfazer, sendo esta apreciada objetivamente, segundo um critério de razoabilidade, própria do comum das pessoas....

(Relator: Luís Espírito Santo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «embora exista uma cláusula nas Condições Gerais da apólice que estabelece que “o presente contrato não garante a responsabilidade civil emergente de: (…) n) danos decorrentes de Responsabilidade Civil Contratual”, tratando-se in...

(Relator: Henrique Antunes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «as normas de proteção cuja violação integra a segunda cláusula de ilicitude, disposta na lei como pressuposto da responsabilidade civil extracontratual subjetiva, não deixam de ser relevantes, ainda que aquela...

(Relator: António Barateiro Martins) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o AUJ 8/2022 não fixou/estabeleceu que, para haver nexo causal, tem forçosamente de constar do elenco dos factos provados um facto que diga, literal e explicitamente, que o cliente, caso...

(Relator: Ferreira Lopes) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o artigo 36º, nº2, da Lei 54/2017, de 14 de julho, que aprovou “o regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato de formação desportiva, e do...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «a Autora, trabalhadora independente, mas na dependência económica de uma empresa, foi vítima de acidente de trabalho quando atravessou uma área onde circulavam máquinas, nomeadamente empilhadoras. Tinha sido informada...

(Relatora: Isabel Salgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «ao subscrever a carta de conforto, anexa ao contrato de mútuo celebrado com a P…Invest, S.A., o presidente da Câmara Municipal, munido dos poderes de representação, limitou-se a vincular o...

(Relatora: Ana Paula Lobo) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «os atos de arrolamento e posterior confisco a favor do Estado dos bens pertencentes a organizações religiosas católicas, sem direito a qualquer indemnização, praticados no início do sec. XX,...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «para se responsabilizar os réus pela privação do uso do imóvel dos autos não basta a prova da ilicitude da sua conduta, sendo também necessário que se prove a...