(Relator: José Cravo) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «dispõe o artigo 496º/1 e 3 do CC que, na fixação da indemnização, deve atender-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito, sendo...
(Relatora: Maria dos Anjos Nogueira) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «a violação dos deveres legais e contratuais (deveres de informação, diligência, lealdade, adequação, etc.) gera responsabilidade contratual do Banco — e não pessoal do gestor. Como tal,...
(Relatora: Susana Raquel Sousa Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o dano corporal é, em si mesmo, indemnizável, mesmo que dele não resulte diminuição de rendimentos laborais e independentemente da sua específica qualificação – como dano patrimonial, dano...
(Relator: Luís Miguel Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que, «circulando ovelhas na via pública, desacompanhadas de qualquer condutor, é de presumir judicialmente a culpa do vigilante dos animais pela eclosão do sinistro em que as mesmas foram...
(Relatora: Ana Margarida Leite) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «cabe aos tribunais da jurisdição administrativa e fiscal a competência para a apreciação de ação destinada à efetivação de responsabilidade extracontratual do Estado decorrente do funcionamento de serviços...
(Relatora: Ana Margarida Leite) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «o recurso à equidade na quantificação da indemnização por danos patrimoniais pressupõe, nos termos do artigo 566.º, n.º 3, do CC, que não possa averiguar-se o valor exato...
(Relator: José António Moita) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «não tendo sido outorgado pelo estabelecimento de oficina “BB Unipessoal, Lda” o obrigatório seguro previsto no n.º 3 do artigo 6.º do regime jurídico aprovado pelo Decreto-Lei n.º...
(Relatora: Elisabete Valente) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «o regime da responsabilidade do exequente depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) ter a penhora precedido a citação do executado; b) ter o executado deduzido oposição à...
(Relatora: Maria José Cortes) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «tendo a vítima do acidente de viação em causa 46 anos de idade, sendo uma cantora famosa, uma mulher viva, alegre, comunicativa, respeitada e amada por todos, prevendo-se...
(Relatora: Maria João Sousa e Faro) O Tribunal da Relação de Évora considerou que «é passível de ser indemnizado, à luz do disposto no artigo 496º, nº1, do Código Civil, o lesado que, na sequência do embate, ficou psicologicamente afetado,...