Posts filed under: Jurisprudência

(relator: José Adriano) O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que «a Portaria nº 377/2008, de 26/05 (alterada pela Portaria nº 679/2009, de 25/06), fixou no nº 1 do artigo 1º os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação...
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(relator: Hélder Roque) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo o credor lesado alegado factos constitutivos de um contrato celebrado com o lesante e a violação do mesmo, mediante o seu cumprimento defeituoso, nada obsta a que o tribunal...
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(relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação  de Lisboa considerou que «o direito à liberdade de expressão é um direito fundamental, constituindo condição essencial da promoção e expressão da autonomia individual, pressuposto da dignidade da pessoa humana, na sua dimensão...
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(relator: Filipe Caroço) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «na colisão de direitos relativa a restrições de vizinhança impera o casuísmo ditado, em larga medida, pela própria natureza das coisas, que exige composições claras dos possíveis conflitos, sem...
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(relator: Paulo Duarte Teixeira) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «o dano da perda de chance assume natureza excepcional no direito nacional, e visa reparar a mera possibilidade de um resultado ocorrer e não o próprio resultado. Só deve ser...
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(relatora: Paula Leal de Carvalho) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «para que, nos termos do artigo 14º, nº 1, al. a), da LAT/2009, o acidente de trabalho seja descaracterizado é necessária a verificação dos seguintes requisitos: (a) existência...
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(relatora: Conceição Sampaio) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que «o regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos artigos 505º e 570º do Código Civil deve ser interpretado no sentido de admitir a concorrência entre culpa do...
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(relator: Mário Belo Morgado) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o assédio moral implica comportamentos (em regra oriundos do empregador ou de superiores hierárquicos do visado) real e manifestamente humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais...
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(relatora: Paula Leal de Carvalho) O  Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «ao direito indemnizatório, a que se reporta o artigi 28º, ex vi do artigo 29º, nº 3, ambos do CT/2009, decorrente de (alegado) assédio moral sobre...
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(relator: Carlos Castelo Branco) O  Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a privação do uso de um bem é susceptível de constituir, por si, um dano patrimonial, visto que se traduz na lesão do direito real de propriedade...
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