(Relator António Santos): O Tribunal da Relação de Lisboa vem considerar que «O TOC, em sede de execução das [suas] funções principais», quais sejam «o cumprimento das boas regras contabilísticas, assumindo a responsabilidade pela regularidade técnica, nas áreas contabilísticas e...
(relator: Pedro Damião e Cunha) A propósito do dano da privação do uso, considera o Tribunal da Relação de Guimarães que, «não tem sido pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a indemnização do dano de privação do veículo quando...
(Relator: José Eduardo Martins): Considera o Tribunal da Relação de Coimbra que «A previsão do nº 1 do artigo 503º do Código Civil visa todo e qualquer meio de transporte terrestre (incluindo máquinas, florestais ou industriais), desde que e enquanto...
Explicita-se, aí, que o lesado não tem propriamente o dever de mitigar o dano, mas não pode ser ressarcido por um dano que teria sido evitado pela sua ação razoável porque, se o tivesse podido razoavelmente evitar, ele não pode...
(relator: Nuno Pinto de Oliveira): O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o princípio do artigo 72º do CSC (responsabilidade de membros da administração para com a sociedade), desenvolvido pela regra do artigo 254º do CSC (proibição de concorrência), faz...
(Relator: Manuel Bargado) O Tribunal da Relação de Évora considerou que, «para avaliar do âmbito da responsabilidade dos intervenientes no contrato de empreitada, é necessário averiguar do conteúdo deste negócio, pois a responsabilidade do dono da obra pode resultar dos...
(relator: Ramos Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães considerou que se mostra «prudente, ponderado, equilibrado, adequado e justo, conforme aos padrões jurisprudenciais, o montante de quarenta mil euros para valorizar o dano não patrimonial sofrido por lesado com 95 anos...
(relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra, dando como provado que «foi o banco a contatar o cliente para o convencer a subscrever obrigações subordinadas; que o informou que a aplicação era com capital e juros 100% garantidos, pelo...