(relator: José Amaral) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a empresa seguradora que, em contrato de seguro facultativo abrangente de avaria no veículo automóvel do segurado, se recusou – a pretexto de um parecer por si solicitado no âmbito da averiguação do sinistro participado onde se...

(relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «seja qual for o momento em que o lesado tenha tido conhecimento da deficiência da informação, o prazo de dois anos previsto no artigo 153.º do CVM, começa...

(relatora: Rita Romeira) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que «a indemnização por danos morais, peticionada na sequência do termo de uma relação laboral, para que seja devida, é necessário demonstrarem-se os requisitos da responsabilidade contratual (artigos 381º e 389,...

(relatora: Maria de Deus Correia) O Tribunal da Relação de  Lisboa veio considerar que «a distribuição de energia elétrica é uma atividade perigosa. E porque assim é, a lei impõe a quem beneficia dessa mesma actividade que suporte – objetivamente...

(relator: João Carrola) O Tribunal da Relação de  Lisboa veio considerar que «é exigível aos operadores de loja na área comercial e alimentar, encarregados de vigiar e fiscalizar o estado dos produtos na secção respetiva, que tenham esse cuidado, pois...

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(relator: Felizardo Paiva) O Tribunal da Relação de  Coimbra veio considerar que «o regime dos acidentes de trabalho previsto na Lei nº 98/2009, de 4 de Setembro, é aplicável ao trabalhador que preste o seu serviço numa situação de dependência...

(relatora: Alexandra Rolim Mendes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a indemnização destinada a ressarcir o dano biológico visa compensar o lesado pela perda ou diminuição das capacidades funcionais já que essa(s) circunstância(s) tornará mais penosa a...

(relator: Paulo Ferreira da Cunha) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a atribuição de indemnização por danos não patrimoniais ganha em ser feita com recurso a juízos hábeis, dúcteis e teleológicos, que tenham em conta todas as circunstâncias...