(relator: Madeira dos Santos) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que, «para os efeitos do artigo 9º, nº 1, do DL nº 48.051, são especiais e anormais os anos decorrentes do cumprimento de uma ordem administrativa de destruição de produtos...
(relator: Carlos Carvalho) O Supremo Tribunal Administrativo veio considerar que, «de harmonia com o artigo 9º do regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas, publicado em anexo à Lei nº 67/2007, o preenchimento do pressuposto relativo à...
(relator: Emídio Santos) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «a medida da indemnização devida pela perda da remuneração da lesada durante o período em que esteve temporariamente incapacitada para o exercício da sua actividade profissional é calculada...
(relator: Carlos Moreira) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que, «perante o disposto na alínea c) do nº1 do artigo 27º do DL nº291/2007 de 21.08, a seguradora não tem de provar a relação causal direta entre o...
(relator: Barateiro Martins) O Tribunal da Relação de Coimbra veio considerar que «não exige a lei (artigo 27º/1/c) do DL nº 291/2007) a alegação e prova de qualquer relação (nexo causal) entre a alcoolemia e a produção do acidente, bastando...
(relator: Ramos Lopes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «não incluído no regime de protecção estabelecido no DL nº67/2003, certo é que não está excluído ao consumidor o direito indemnizatório – o direito de indemnização por danos...
(relatora: Raquel Baptista Tavares) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a privação do uso de um veículo, ainda que desacompanhada de um prejuízo patrimonial concreto, constitui um dano ressarcível, pelo que o facto de o veículo sinistrado...
(relatora: Cristina Mesquita) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «a interação das aves com as linhas elétricas de média tensão é um fenómeno que pode ser minimizado pela ação do homem através da colocação nas referidas linhas...