(Relatora: Maria Domingas) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «resulta cientificamente comprovado que o uso correto do capacete de proteção atenua a gravidade das lesões crânio-encefálicas dos sinistrados em acidentes de viação envolvendo motociclos, daí a sua...

(Relatora: Maria do Céu Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «estabelecer que os deveres são aplicáveis aos colaboradores do intermediário financeiro não significa estabelecer a responsabilidade daquelas pessoas para com o cliente. É o intermediário financeiro...

(Relator: Jorge Leal) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «na economia de casos como os de responsabilidade civil emergente de acidente de viação, a natural multiplicidade de aspetos que podem ter contribuído para a ocorrência do sinistro...

(Relatora: Ana de Azeredo Coelho) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a atividade das instituições bancárias está sujeita a normas específicas que impõem obrigações organizativas de competência e conhecimento de modo a que possam prestar aos clientes...

...

(Relatora: Gabriela Fátima Marques) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a privação do gozo e fruição de uma loja, decorrente de danos verificados na mesma proveniente de infiltrações do prédio contíguo, não pode ser reconduzida à figura...

(Relatora: Anabela Calafate) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «o artigo 491º do Código Civil estabelece uma presunção de culpa sobre o obrigado a vigiar o incapaz, mas não estabelece uma presunção de que o incapaz praticou...

(Relator: Pedro Martins) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «se a autora, fornecedora de café à ré, durante mais de 10 anos (num contrato que, se fosse normalmente cumprido, não duraria mais de 5 anos), nunca resolveu...

(Relator: Santos Carvalho) O Supremo Tribunal de Justiça veio considerar que «a causa de pedir na ação cível conexa com a criminal é sempre a responsabilidade civil extracontratual [pois que fundada na prática de um crime e não no incumprimento...

(Relatora: Maria João Matos) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «prevendo a lei um regime próprio para o ressarcimento das despesas judiciais que a parte vencedora tenha sido obrigada a realizar (incluindo os honorários do seu mandatário)...