Monthly Archives: Outubro 2020

(Relatora: Isabel Salgado) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «estando contraindicada a reparação técnica do veículo sinistrado, a contendo do interesse do dono e da segurança da circulação estradal em geral, não pode o lesado persistir na...
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(Relatora: Maria da Conceição Saavedra) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «provando-se que o Réu violou, de forma grave e especialmente censurável, os deveres conjugais de fidelidade e respeito, e com isso lesou a integridade psíquica da...
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(Relatora: Maria Amélia Ameixoeira) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «tendo-se apurado que as transferências sub judice foram efetuadas fraudulentamente por terceiros, com recurso à técnica conhecida por phishing, logo se conclui que as mesmas não ocorreram...
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O STF veio fixar a seguinte tese: “nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não...
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(Juíza: Tonia Koroku) O Tribunal de Justiça de São Paulo – Comarca de São Paulo veio condenar ao pagamento de uma indemnização por danos não patrimoniais, na sequência da transmissão não autorizada de dados pessoais a empresas estranhas ao âmbito...
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(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal de Relação de Guimarães veio considerar que «o seguro desportivo está configurado como um misto de seguro de pessoas e de bens. Neste seguro, na fixação da atribuição patrimonial concreta devida em caso de...
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(Relatora: Ausenda Gonçalves) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o artigo 21º, n.º 2, da Lei n.º 112/2009, de 16/9, impõe o arbitramento oficioso de indemnização à vítima de crime de violência doméstica, exceto havendo oposição da...
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(Relatora: Eva Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o pedido de condenação da ré a pagar à autora a quantia necessária a custear a reparação do muro que danificou, corresponde à restauração natural e não à...
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(Relator: Joaquim Boavida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «recai sobre o proprietário o dever de vigilância e conservação do sistema de evacuação de esgotos do seu prédio. A violação de deveres de conduta pelo titular do...
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