(Relator: Nuno Lopes Ribeiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a perda da capacidade geral de ganho, que não se concretize em perda de rendimentos da profissão, é indeterminável, pelo que o seu valor deve ser fixado...

(Relator: Paulo Fernandes da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a detenção em flagrante delito por autoridade policial supõe o cometimento de um crime ou, pelo menos, a existência de fortes indícios do seu cometimento. O...

(Relator: Manuel Rodrigues) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «as limitações ao uso normal de uma fracção autónoma decorrentes de infiltrações de águas pluviais nas suas divisões, causa de mofo, fungos e insalubridade, provocam um dano de...

(Relatora: Maria da Conceição Saavedra) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «de acordo com o artigo 225º, nº 1, do C.P.P., aquele que, designadamente, tiver sofrido prisão preventiva pode requerer, perante o tribunal competente, indemnização dos danos...

(Relatora: Ana Rodrigues da Silva) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «a perda de chance é indemnizável enquanto dano autónomo, desde que se verifiquem os demais pressupostos da responsabilidade civil e se possa concluir, com um elevado...

(Relatora: Maria José Mouro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que, «ao vendedor que, como o Réu, tenha reparado/modificado uma casa para habitação, por administração direta, aplicam-se as regras do artigo 1225 do CC – a garantia é...

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(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «é corrente distinguir má fé material e má fé instrumental. A primeira relaciona-se com o mérito da causa: a parte, não tendo razão, atua no sentido de...

(Relator: Nelson Borges Carneiro) O Tribunal da Relação de Lisboa veio considerar que «não cumpre os deveres de informação a que está vinculada – faltando à verdade – a entidade bancária, que, na qualidade de intermediária financeira, propõe a um...

(Relator: Aristides Rodrigues de Almeida) O Tribunal da Relação do Porto veio considerar que, «tendo dois veículos colidido entre si num cruzamento regulado por semáforos e não se tendo provado qual destes apresentava sinal vermelho, estamos perante uma colisão de...