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(Relator: Gomes de Sousa) O Tribunal da Relação de Évora veio considerar que «o não cumprimento do mínimo ético jornalístico quanto ao dever de informação e do contraditório e a ânsia de fazer televisão com apelo exclusivo à emoção nas...

(Relator: Antero Veiga) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que, «para se considerar a culpa da empregadora na ocorrência de um sinistro, por violação de regras de segurança é necessário que se verifique um nexo causal entre a(s)...

(Relator: Alda Martins) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a prática de assédio confere à vítima o direito de indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos gerais de direito, pelo que a pretensão de indemnização...

(Relator: António Beça Pereira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «não atua com abuso do direito o réu que colocou num seu imóvel um placar a publicitar um estabelecimento comercial e um evento que nele iria decorrer,...

(Relator: António Teixeira) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «a extinção do procedimento criminal por morte do arguido não implica, necessária e automaticamente, a extinção da instância cível. Efetivamente, tendo sido deduzido nos autos pedido de indemnização...

(Relator: Pedro Maurício) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «0 dano biológico tem sido entendido pela Jurisprudência como dano-evento, reportado a toda a violação da integridade físico-psíquica da pessoa, com tradução médico-legal, ou como diminuição somático-psíquica e...

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(Relator: António Figueiredo de Almeida) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o uso de bens de consumo duradouro, como uma habitação ou um veículo automóvel, têm um valor e a privação desse uso é indemnizável. A ressarcibilidade...

(Relatora: Margarida Almeida Fernandes) O Tribunal da Relação de Guimarães veio considerar que «o dano biológico pode ser definido como sendo aquele que, tendo origem numa lesão corporal, se traduz na afetação da capacidade funcional de uma pessoa declarada pela...