(Relatora: Maria da Luz Seabra) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «se falta a prova do dano tem de soçobrar o pedido indemnizatório por falta de um dos pressupostos da responsabilidade civil, porém o mesmo não deve ocorrer...

(Relator: António Luís Carvalhão) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «uma coisa é o direito abstrato de ação, outra coisa o direito concreto de exercer atividade processual, podendo ser responsabilizado como litigante de má-fé aquele que profere declarações...

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «a privação do uso de um veículo automóvel pode originar danos ou prejuízos de vária índole, designadamente lucros cessantes (por exemplo, se o veículo era um instrumento de trabalho, o que...

(Relatora: Isabel Silva) O Tribunal da Relação do Porto considerou que, «num sinistro rodoviário, do qual adveio a morte de um jovem de 24 anos, saudável, trabalhador, era jovial, sociável, expansivo e alegre, gozando da estima de quem com ele...

(Relatora: Maria Joana Grácio) O Tribunal da Relação do Porto considerou que «não pode ser imputada a um peão que atravessa a via pela passadeira a passo apressado qualquer culpa quanto ao seu atropelamento. No caso vertente, mostra-se adequado fixar...

(Relator: João Cura Mariano) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «são internacionalmente competentes para conhecer o mérito de uma ação de responsabilidade civil extracontratual, por violação de direitos de personalidade através de conteúdos mundialmente difundidos, os tribunais do país...

(Relatora: Catarina Serra) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que, «tendo o incumprimento dos deveres contratuais por parte do réu, arquiteto, tido impacto na possibilidade de o autor, seu cliente, obter um parecer favorável ao pedido de informação prévia (PIP),...

(Relatora: Maria Olinda Garcia) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «s factos da vida privada, quando tornados públicos, não perdem a natureza de factos da vida privada; não se confundem com factos de natureza pública. A tutela da reserva...

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(Relatora: Ana Paula Boularot) O Supremo Tribunal de Justiça considerou que «o AUJ obtido no Processo 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A, datado de 6 de Dezembro de 2021, retirou o seguinte segmento uniformizador: 1. No âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual do intermediário...